ALMG CCJ recebe defesa de Pimentel

A defesa sustentou que a Polícia Federal coletou materiais sem ordem judicial, o que pode provocar a nulidade do processo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas recebeu nesta quarta-feira (9) a peça de defesa do governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), defendida pelo advogado Eugênio Pacelli por cerca de 30 minutos. Na sessão, não foi permitida a abertura de perguntas diretas feitas pelos deputados que integram a comissão, decisão da Mesa Diretora considerada pela oposição como mais uma manobra para acelerar o processso sobre a continuidade ou não do julgamento de Pimentel pelo Superio Tribunal de Justiça (STJ). O petista é investigado pela operação Acrônimo por lavagem de dinheiro e irregularidades na campanha eleitoral de 2014.

Segundo Pacelli, o papel da Assembleia deve apenas ser resumir a analisar a viabilidade técnica da ação penal e deliberar se o caso é de atingimento da governabilidade ou não, reforçando que não cabe aos deputados julgar o mérito da questão.  “Os deputados não votam sobre afastamento. Eles votam sobre se será producível receber ou não a denúncia. É essa a missão da Casa: autorizar o julgamento de  recebimento da ação. Se a Casa disser não, este processo paralisa, está suspensa a prescrição até o final deste mandato”, declarou o advogado.

A defesa ainda sustentou que a Polícia Federal coletou materiais sem ordem judicial, o que pode provocar a nulidade do processo. “Desde o início da Acrônimo, não havia ordem judicial para apreensão de nenhum material e não havia crime em situação de flagrante delito”, disse.

Outro ponto polêmico levantado pelos deputados de oposição na sessão desta quarta-feira foi sobre a ocultação da íntegra do processo contra Pimentel, enviado pelo STJ à Casa para análise dos deputados estaduais. O presidente da Casa, Adalclever Lopes (PMDB), principal aliado do governador, liberou apenas parte do processo criminal.

Em função disso, os líderes da oposição, Gustavo Corrêa (DEM) e Gustavo Valadares (PSDB), e o deputado Sargento Rodrigues (PDT) protocolaram nesta quarta reclamação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com pedido de tutela de urgência para suspender o processo até que a presidência disponibilize todos os documentos da operação Acrônimo. “A Assembleia está compactuando com as manobras do governador e da base governista para acelerar a votação e evitar que Pimentel seja investigado e julgado pelo STJ. Do que Pimentel tem medo? Do que ele quer se  esconder? Existe um velho ditado que diz, quem não deve não teme”, questionou Gustavo Corrêa.

Indagado sobre esse ponto, Eugênio Pacelli disse que não cabe à Assembleia analisar as provas, mas, sim, analisar a existência de prova válida e suficiente para lastrear a acusação. “Na defesa, estão as referências sobre o material pobatório”. No entanto, questionado sobre a ocultação da maior parte dos documentos, já que o STJ enviou na íntegra o processo para análise dos deputados, Pacelli recuou. “Isso eu não sei. E por isso, não posso dizer. Para mim, eles deveriam mostrar tudo, sem o menor problema”, afirmou.

Celeridade

No que depender do líder do governo na Assembleia de Minas, Durval Ângelo (PT), as sessões serão mesmo realizadas em ritmo acelerado, incluindo o feriado da Proclamação da República, dia 15 de novembro. A meta da base governista, que é maioria na Casa, é colocar a matéria em votação já no próximo dia 16, prazo inferior ao estipulado pelo STJ, que cobrou uma decisão do Parlamento até  23 de novembro.  Caso os deputados votem pelo não recebimento da denúncia, o processo penal contra Pimentel é paralisado na Justiça até o final do seu mandato, em dezembro de 2018.

“Amanhã o relator Rogério Correira (PT) vai distribuir seu paracer avulso às 15h. Na sexta-feira, a CCJ vai votar o relatório até a madrugada de sábado. Segunda-feira, essa decisão da comissão tem de ser recebida no Plenário, tem uma extraordinária marcada para as 14h e outra para as 18h. Na terça-feira, que é dia de feriado, nós temos três sessões e na quarta mais três, porque o relatório da comissão tem que ficar em dicussão durante três reuniões. Passando essas seis, começa o processo de votação”, explicou o deputado.

O Tempo