Comissão no Senado quer resolver problema de servidores públicos que recebem acima do teto

Vencimentos acima do teto no serviço público voltam a ser foco de discussões pelo país e elas devem ficar mais acaloradas com a comissão criada pelo presidente do Senado para tratar do tema

Procurador da Advocacia-Geral da União e autor de uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os altos salários da magistratura, André Carlos Studart Pereira diz que a Constituição veda expressamente o pagamento para servidores públicos de salários acima daquele dos ministros do STF. “Como o próprio termo já diz, teto é para ser o limite máximo e nunca o ponto de partida da remuneração do agente público, seja de qual poder for”, afirma. Segundo ele, o artigo 37, inciso XI da Constituição é muito claro sobre isso. “São feitas interpretações para burlá-lo.”

Para o procurador, essa prática deve ser contida pelo STF, que analisa várias ações contra salários acima do teto recebidos por servidores dos mais diversos poderes e também do Ministério Público (MP). E a nova presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, já deu mostras de que pretende tratar desse assunto em sua gestão.

Em reunião com parlamentares que integram a comissão criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para investigar altos salários no serviço público, a ministra defendeu a correção de eventuais distorções detectadas não apenas no Judiciário, mas também no Legislativo e no Executivo. E também disse que “hoje, o único servidor que observa o teto é o ministro do STF.”

“Acredita-se que a tendência da nossa Corte Suprema é se inclinar para o posicionamento considerado mais restritivo, isto é, de que nenhum agente público possa auferir dos cofres públicos mais do que o que foi considerado pela Constituição como teto remuneratório”. Para ele, a comissão é importante, apesar das críticas feitas por muitas pessoas e entidades de classe de que sua criação é retaliação à ação da Justiça e do MP no caso da Lava-Jato. “Com todo o respeito, não me importa qual foi o objetivo supostamente escuso do aludido congressista. Para mim, o relevante é não acabar em pizza.”

Carlos André Studart Pereira lembra que tramita desde o ano passado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende disciplinar, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que trata a Constituição. Mas avalia que ele nem precisava existir, pois a Constituição é clara sobre o assunto. “No entanto, sem qualquer pudor, muitos agentes públicos, notadamente magistrados e promotores, exerceram pressão sobre os deputados para, de forma camuflada, livrarem-se do alcance do projeto de lei. Em outras palavras, querem continuar recebendo acima do teto, mesmo contrariando a Constituição”.

Troca

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, lembra que todos esses valores que ultrapassam o teto são previstos em lei e, segundo ele, são eventuais. João Ricardo, no entanto, disse que a magistratura troca todos os benefícios por um reajuste anual que garanta um salário justo para os juízes e desembargadores.

Segundo ele, esses benefícios passaram a ser criados porque nos últimos 10 anos a magistratura teve apenas quatro aumentos salariais, o que contribuiu para uma defasagem muito grande dos vencimentos. Além disso, afirma João Ricardo, é necessário para o bom funcionamento da Justiça que seus magistrados recebam bem. 

Para ele, essa discussão sobre a remuneração de magistrados e integrantes do MP é uma tentativa de retaliação contra o sistema judiciário em função das ações que vêm condenando e prendendo agentes políticos de alta patente. A reportagem procurou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas ele não quis se manifestar sobre o assunto.

Estado de Minas