REAJUSTE SUPERIOR A 100% TJMG quer aumentar em R$ 11 milhões despesa com pessoal sem concurso

Anteprojeto de lei aprovado altera o valor salarial de 260 cargos comissionados de R$ 2.677 para R$ 5.417

O Tempo

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de seu Órgão Especial, aprovou neste mês, em sessão extraordinária, um anteprojeto de lei que altera o valor salarial de 260 cargos comissionados de R$ 2.677 para R$ 5.417, reajuste superior a 100%. Ainda sem data para ser encaminhada à Assembleia Legislativa, a matéria extingue as vagas de “assistente judiciário” que existem hoje e cria o cargo de “assessor de gabinete”. Esses servidores, que não precisam de concurso público, atendem os 130 desembargadores que atuam no Estado. O impacto na folha de pagamento do TJMG será de R$ 11 milhões por ano caso o Legislativo aprove o projeto.

“Quando da instalação dos cargos, caberá a cada desembargador decidir sobre a nomeação dos atuais assistentes, desde que preencham os requisitos para o provimento. Estes serão exonerados com a extinção de seus cargos”, explicou por nota a assessoria de imprensa do tribunal. A exigência para assistentes era ter concluído o nível médio. Caso seja aprovada a alteração, só poderão ocupar os cargos pessoas que tenham curso superior em direito.

O TJMG justificou que o projeto de lei do presidente Pedro Bittencourt visa à regularização da situação funcional dos atuais assistentes que atuam nos gabinetes dos desembargadores. “Tramitou pelas comissões da Casa e foi aprovado no dia 4 pelo Órgão Especial. Os assistentes prestam apoio administrativo nos gabinetes e passarão a atuar mais próximos do auxílio na atividade-fim”, explica a nota.

Já publicada no “Diário do Judiciário Eletrônico” (DJE) do dia 5, a decisão é questionada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), que levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o coordenador geral da entidade, Wagner Ferreira, houve irregularidades no processo. “A presidência do tribunal descumpriu o regimento interno, pois, durante a tramitação, o sindicato não foi notificado sobre a existência do projeto”, disse.

Ferreira contesta ainda a realização de sessões secretas, enquanto o CNJ determina a publicação prévia de pauta de sessões de julgamento em matéria administrativa, como é o caso desse projeto. Além disso, o projeto descumpre a Resolução 88, que determina que pelo menos a metade dos cargos em comissão deve ser ocupada somente por servidores concursados. “Contrariamente, o projeto aprovado permite que todos os 260 cargos sejam ocupados por não concursados”, denunciou. Em resposta, a Justiça mineira informou que foram cumpridos os requisitos regimentais na aprovação do projeto.

Dificuldades financeiras

Ainda este mês, o presidente eleito do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, falou em entrevista à rádio Itatiaia das dificuldades orçamentárias que enfrentará ao assumir o posto no dia 1º de julho. “Por razões de dificuldades orçamentárias, temos no presente momento 100 comarcas desprovidas, sem juízes. Embora tenhamos um concurso concluído com 70 aprovados, o tribunal só teve condições de nomear vinte”, lamentou.

Diante desse quadro, o novo presidente do tribunal terá ainda que enfrentar a fúria dos servidores concursados, que alegam atraso na recomposição salarial de 2016. “Nossa data-base prevista em lei é maio e o tribunal ainda não enviou projeto ao Legislativo. Nossa promoção vertical na carreira encontra-se atrasada e com vários servidores com sua carreira congelada”, reclamou o presidente do Sinjus, Wagner Ferreira.

Por meio de nota, o tribunal disse que vem administrando de forma responsável o seu orçamento e cumprindo os compromissos assumidos, apesar das dificuldades financeiras. “No final do ano de 2015 foi aprovado um abono em favor dos servidores, cujo pagamento ocorreu no início de 2016. Também neste ano foi aprovada a revisão salarial dos servidores do TJMG, com pagamento previsto para o início de junho”, esclarece o texto.

O Sinjus, no entanto, reitera que os pagamentos feitos pelo Tribunal de Justiça aos servidores se referem ao acordo feito para encerramento da greve em dezembro de 2015, “cuja necessidade se deu exatamente pelo fato de o tribunal ter negado a recomposição da inflação aos seus servidores em maio de 2015. Portanto, em relação aos servidores, o único pagamento que o TJMG fez este ano foi o da recomposição inflacionária, que deveria ter sido paga em maio de 2015, conforme prevê a Lei 18.909/2010.