PPP Minas pode privatizar estradas, educação, saúde e segurança

Decreto autorizou estudos de viabilidade e projetos para construção e manutenção de unidades estaduais

MG–050. Rodovia foi a primeira a ser licitada
por meio de Parceria Pública-Privada (PPP)
em Minas Gerais, há pouco mais de seis anos

Delegacias regionais, estradas, escolas e hospitais estaduais serão entregues à iniciativa privada. O Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovado nesta semana pelo governo de Minas, prevê a privatização nos setores de saúde, educação, transporte e segurança. Publicado anteontem no Diário Oficial “Minas Gerais”, o Decreto 47.002 autoriza a realização de estudos de viabilidade e projetos para futuros editais e contratos, no período de maio de 2016 a maio de 2017.

Conforme o plano, as concessões são voltadas para implantação, construção ou reforma, manutenção e operação das unidades. O texto ressalta, porém, a exclusão das atividades essenciais, como de polícia judiciária e pedagógicas, das parcerias. Especialistas defendem as PPPs, mas destacam que elas não podem ser vistas como solução para a crise financeira. “A parceria é boa, vai ajudar a melhorar essas áreas. Errado é apresentá-la como solução mágica, porque isso é insuficiente, é necessário reduzir os juros”, pontuou Amir Kahir, especialista em contas pública.

Até a oposição ao governo vê as parcerias com bons olhos. “Essa foi a única decisão acertada, em um ano e meio, desse governo. Não há como se administrar um Estado do porte de Minas sem uma parceria muito próxima com a iniciativa privada”, defendeu Gustavo Valadares (PSDB), líder da minoria na Assembleia Legislativa. Mas ele alfineta: “Resta saber se empresários vão dar credibilidade a um governo envolvido em corrupção”, em referência às investigações contra o governador Fernando Pimentel.

Para o mestre em direito administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Erasmo Cabral, a atração do empresariado pelas PPPs vai depender do nível de exigências e pré-requisitos. Ele aponta que, exceto nas atividades extremamente estratégicas e essenciais, a iniciativa privada pode avançar para o Estado intervir de modo suplementar. “Nossa Constituição prevê que o governo deve assumir onde o privado não tem interesse, não pode estar ou até que ele chegue. E, potencialmente, toda atividade financeira pode ter interesses particulares”, explicou Cabral.

Em nota, o Estado informou que, “considerando a difícil situação financeira do Estado”, o novo Plano de Parcerias Público-Privadas “irá viabilizar e garantir a execução de intervenções em várias áreas, resultando em avanços na infraestrutura”.

Editais de rodovias no 2° semestre

O edital de licitação para privatizar 12% das rodovias estaduais deve ser lançado no segundo semestre deste ano. Conforme O TEMPO informou no mês passado, 3.516 km já estavam prontos para serem licitados, num total de 28,7 mil km da malha rodoviária de Minas. “As rodovias não têm nada de estratégico para o Estado explorar, devem ser concedidas”, avalia Erasmo Cabral, especialista em direito administrativo.

Já existem propostas de 14 empresas no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para, pelo menos, 12 mil km. A fase de análises técnicas deve terminar ainda neste primeiro semestre. (JS)

Aeroporto. Plano de PPPs prevê também a parceria com a iniciativa privada para gestão e melhorias da infraestrutura do Aeroporto Regional do Vale do Aço, em Ipatinga. Com a autorização do Plano de PPPs, feita por meio do decreto, as secretarias estaduais já podem dar início aos processos licitatórios para as intervenções citadas.

Justificativa. O plano tem como principal objetivo, segundo o Estado, proporcionar a melhoria a prestação dos serviços de interesse público. “A iniciativa permite o ingresso de capital privado para a implantação e a operação de infraestrutura pública, quando esse ingresso gerar eficiência na ação governamental”, diz nota enviada pelo governo.

Execução bem-amarrada de contratos é maior preocupação

A celebração dos contratos de PPPs é importante para que o setor privado comande e faça uma gestão competente, em que haja menos corrupção política. Porém, na avaliação de especialistas, o cuidado maior é na execução das parcerias e na obrigatoriedade de o Estado regulamentar e fiscalizar a atividade concedida.

Amir Kahir cita os casos em que ocorre o descumprimento de contratos, e, muitas vezes, “o setor público não tem instrumentos para lidar com essa situação e decide encerrar o contrato, criando um problema mais grave, descontinuando determinado serviço por não ter como assumi-lo”.

Segundo Kahir, a continuidade dos contratos tem que estar muito bem-amarrada. “Normalmente, o setor público acaba cedendo (às regras contratuais, por não ter alternativa viável)”, afirmou. 

Redação: Jornal o Tempo