Governador Fernando Pimentel do PT quer acabar com a Polícia Civil

Deputado Sargento Rodrigues

Projeto de Lei nº 3.107/2015, de autoria do Governador do Estado, que trata de programas sociais, recebeu parecer favorável, em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 15/12/2015.

Durante a reunião, o deputado Durval Ângelo, Líder do Governo na ALMG, apresentou emenda ao substitutivo aprovado, em que o Governador do Estado poderá nomear, em caráter temporário, pelo prazo de até três anos, para os cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam tempo de efetivo de serviço policial superior a nove anos.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues deixou claro que votou contra o parecer porque o texto traz em seu conteúdo, o artigo 6º, e com ele uma enorme preocupação. “O que ele traz é algo muito ruim para a Polícia Civil de Minas Gerais. Da forma que está, ele permite que um delegado-geral de polícia com nove anos de serviço possa ser o Chefe da Polícia Civil, o Chefe Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Polícia Civil. Isso vai causar, do ponto de vista da estrutura hierárquica da Polícia Civil, um estrago incalculável, pois a instituição já anda muito combalida devido a falta de efetivo, pelas trocas da sua chefia e pela falta investimento”, afirmou.

Rodrigues também fez um alerta aos policiais civis devido aos tempos sombrios que a instituição está passando em Minas Gerais sob a batuta do Governo do PT e criticou a emenda, pois foi colocada em um Projeto de Lei que não diz respeito ao tema. Ele considerou a tratativa de “emenda Frankenstein”, pois ela não trata de nada que diz respeito a matéria. “A emenda vai causar um estrago incalculável dentro da Polícia Civil porque um delegado de polícia neófito, com apenas nove anos de serviço, mesmo que esteja ocupando o cargo de delegado-geral de polícia, chefiar a instituição, ser adjunto ou chefe de gabinete, com certeza o prejuízo será enorme porque nós quebraremos algo que é imprescindível em termos de polícia. Em qualquer outra área isto não teria nenhum impacto devastador, mas quando se trata de polícia, a questão de antiguidade, para saber gerenciar recursos humanos é imprescindível em uma instituição policial”, ressaltou.

           De acordo com o parlamentar, para alterar a forma de ingresso, de aposentaria, os direitos, os deveres e as prerrogativas é necessário fazer através de alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil que tem status de Lei Complementar e não através de Projeto de Lei.

“Esta emenda é uma aberração do ponto de vista formal. Sob o mérito da questão, a Polícia Civil está aqui decretando, se isso ocorrer na prática, que se um delgado de polícia civil, mesmo sendo um delegado-geral, com apenas 9,10 ou 11 anos de serviço, ocupar a Chefia ou Chefia adjunta, que nós acabaremos de esculhambar com a Polícia Civil”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.

Votaram a favor do substitutivo na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em que estava incorporada a emenda, os deputados da base governista: Cabo Júlio (PMDB), Durval Ângelo (PT), Vanderlei Miranda (PMDB), Roberto Andrade (PTN) e Tiago Ulisses (PV).

Leia a emenda na íntegra:

Artigo 6º: “O Governador do Estado poderá nomear, em caráter temporário, pelo prazo de até três anos, para os cargos de Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil e Chefe de Gabinete da Polícia Civil, servidores integrantes do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam tempo de efetivo de serviço policial superior a nove anos, mantidas as demais exigências da legislação em vigor”.

Emenda para suprimir o artigo 6º

Ainda durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues apresentou emenda para que fosse suprimido o artigo 6º do parecer aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas a emenda foi derrotada pelos deputados Cabo Júlio (PMDB), Durval Ângelo (PT), Vanderlei Miranda (PMDB), Roberto Andrade (PTN) e Tiago Ulisses (PV).