Ministro do STF afirma que impeachment não é golp

De acordo com Celso de Mello, impeachment é instrumento previsto na Constituição brasileira

Celso de Mello é o terceiro ministro do Supremo a defender a constitucionalidade do processo de impeachmentNelson Jr./18.09.2013/STF

R7

Em vídeo divulgado no Youtube, o ministro Celso de Mello, decano no STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a figura do impeachment é instrumento previsto na Constituição democrática brasileira e não pode ser reduzido à condição de "mero golpe".

— A figura do impeachment não pode ser reduzida à condição de um mero golpe de estado porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, uma Constituição democrática, que está em vigor no País e que estabelece regras básicas. [...] Se essas regras básicas forem respeitadas, obviamente o impeachment não pode ser considerado um ato de arbítrio político e de violência política.

Mello é o terceiro ministro do Supremo a defender publicamente nesta semana a constitucionalidade da figura do impeachment de um presidente da República e refutar a tese de que o instrumento em si não pode ser considerado golpe. O discurso é recorrente entre os defensores da manutenção da presidente Dilma Rousseff no cargo. A própria presidente chegou a fazer esta afirmação.

Na quarta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia comentou as declarações de Dilma sobre o assunto.

— Não acredito que a presidente tenha falado que impeachment é golpe. Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente. [...] O que não pode acontecer de jeito nenhum é impeachment nem ou qualquer tipo de processo político-penal ou penal sem observar as regras constitucionais. Não há impeachment em andamento ainda, não tenho nenhuma dúvida que teremos que observar todas as regras constitucionais. 

No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli afirmou que o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras, mas não quis opinar sobre o caso específico da presidente Dilma Rousseff.

O vídeo com Celso de Mello foi postado na quinta-feira (24). Ele afirma que suas respostas estão de acordo com posicionamentos já dados por ele em julgamentos no STF. Segundo ele, o impeachment é um instrumento legítimo pelo qual se objetiva responsabilização política de qualquer presidente da República, independente de sua filiação partidária.

— É um instrumento posto à disposição da cidadania. Porque só o cidadão o eleitor, é que quem legitimidade para provocar a abertura do processo do impeachment. É o que diz claramente a lei.

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Questionado sobre decisão do ministro Teori Zavaski de ordenar o encaminhamento ao STF da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Mello disse que ela foi "tecnicamente correta e juridicamente adequada".

— A decisão está de acordo com a jurisprudência no STF já sacramentada em outros casos, outras pessoas e contexto diversos.

Na ocasião, Teori lembrou ainda que a determinação é provisória e será analisada pelo plenário da Corte.

Ao ser questionado sobre recentes declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que a operação Lava Jato teria sido a causadora de "efeitos econômicos negativos", o ministro respondeu: "o juiz [Sérgio] Moro vem agindo de acordo com o que manda a legislação brasileira. Jamais a operação Lava Jato pode ser considerada causadora de desemprego ou de crises econômicas".

Segundo o ministro, a investigação envolve atuação conjunta de três instituições, o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal e tem o objetivo de investigar "a causa e a materialidade de fatos delituosos gravíssimos que envolvem, segundo a acusação criminal que está sendo formulada pelo MPF, preocupante e perigosa infiltração e captura das instituições governamentais pela criminalidade organizada", disse.